O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, abriu a “caixa de ferramentas” nesta quinta-feira (29), durante discurso na solenidade de posse da Famup.
Ele lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe quase todas as restrições aos gestores municipais, poucas aos governos estaduais e praticamente nenhuma ao Governo Federal.
Disse que muitas das imposições federais acontecem porque os prefeitos se calam e se omitem. É o caso do Fundeb, por exemplo, onde as prefeituras estão perdendo recursos essenciais na área da educação.
Disse que muitas das imposições federais acontecem porque os prefeitos se calam e se omitem. É o caso do Fundeb, por exemplo, onde as prefeituras estão perdendo recursos essenciais na área da educação.
Lembrou, ainda, que há uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (a nº 8) mandando que a base de cobrança dos débitos do INSS seja estendida para 10 anos, mas o INSS só parcela as dívidas dos municípios em até cinco anos.
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