Basta a lei
A Justiça Eleitoral parece estar cometendo o mesmo equívoco da Justiça trabalhista: seus juízes não estão julgando o que é legal ou ilegal, o que está – ou não – na lei, mas a questão social. Isto equivale a dizer que o Poder Judiciário está fazendo justiça com as próprias mãos, Justiça de classe, ou seja, fazendo distinção entre ricos e pobres.
Há muito se sabe que os juízes trabalhistas estão mais preocupados com a questão social, isto é, penalizar o patrão porque ele presumivelmente é rico e o empregado é presumivelmente pobre. Mas aqui não se quer discutir a Justiça Trabalhista e seu viés Robin Hood, mas uma vertente da Justiça Eleitoral.
O próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Brito, posicionou-se favorável a deixar a internet fora dos limites impostos pelo TSE nas regras para as eleições deste ano. Os colegas de Brito, entretanto, preferiram raciocinar pelo lado autoritário e carimbaram a internet como algo concedido pelo poder público, o que é rigorosamente errado.
Quem atua na internet sabe que não há qualquer vínculo desse meio de comunicação com as concessões públicas. Pagamos os direitos de uso a organismos privados e atuamos como entidades privadas. Portanto, não guarda qualquer semelhança com o rádio ou a televisão.
Vê-se claramente que a internet não consta – pelo menos por enquanto – de qualquer restrição legal em face de lei aprovada no Congresso Nacional. Pode ser que, num futuro próximo ou distante, a legislação seja alterada para enquadrar o meio internet no cipoal de leis existentes neste país.
O Poder Judiciário acha que a internet vai favorecer o poder econômico. E daí? É necessário dar um basta nessa visão caolha da Justiça a respeito do poder econômico num país capitalista onde a Justiça quer implantar um modelo socialista. O que cabe ao Poder Judiciário é fiscalizar o cumprimento da lei e não criá-las.O que o TSE fez, em relação à internet, foi criar uma extensão da lei e não aplicar o que poderia existir. Não há nenhuma regulamentação da internet, neste país, vinculando este meio de comunicação à concessão pública. A Justiça parece estar saudosa dos tempos da intervenção do Estado em todos os setores da economia deste país.
A Justiça Eleitoral parece estar cometendo o mesmo equívoco da Justiça trabalhista: seus juízes não estão julgando o que é legal ou ilegal, o que está – ou não – na lei, mas a questão social. Isto equivale a dizer que o Poder Judiciário está fazendo justiça com as próprias mãos, Justiça de classe, ou seja, fazendo distinção entre ricos e pobres.
Há muito se sabe que os juízes trabalhistas estão mais preocupados com a questão social, isto é, penalizar o patrão porque ele presumivelmente é rico e o empregado é presumivelmente pobre. Mas aqui não se quer discutir a Justiça Trabalhista e seu viés Robin Hood, mas uma vertente da Justiça Eleitoral.
O próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Brito, posicionou-se favorável a deixar a internet fora dos limites impostos pelo TSE nas regras para as eleições deste ano. Os colegas de Brito, entretanto, preferiram raciocinar pelo lado autoritário e carimbaram a internet como algo concedido pelo poder público, o que é rigorosamente errado.
Quem atua na internet sabe que não há qualquer vínculo desse meio de comunicação com as concessões públicas. Pagamos os direitos de uso a organismos privados e atuamos como entidades privadas. Portanto, não guarda qualquer semelhança com o rádio ou a televisão.
Vê-se claramente que a internet não consta – pelo menos por enquanto – de qualquer restrição legal em face de lei aprovada no Congresso Nacional. Pode ser que, num futuro próximo ou distante, a legislação seja alterada para enquadrar o meio internet no cipoal de leis existentes neste país.
O Poder Judiciário acha que a internet vai favorecer o poder econômico. E daí? É necessário dar um basta nessa visão caolha da Justiça a respeito do poder econômico num país capitalista onde a Justiça quer implantar um modelo socialista. O que cabe ao Poder Judiciário é fiscalizar o cumprimento da lei e não criá-las.O que o TSE fez, em relação à internet, foi criar uma extensão da lei e não aplicar o que poderia existir. Não há nenhuma regulamentação da internet, neste país, vinculando este meio de comunicação à concessão pública. A Justiça parece estar saudosa dos tempos da intervenção do Estado em todos os setores da economia deste país.
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